"As inconsistências poderão ser sanadas com a apresentação da escrita contábil ou com a retificação da declaração do Simples Nacional”, explica o auditor fiscal Luís Carlos Feitoza, coordenador do Grupo de Planejamento e Monitoramento (GPLAM). O prazo para cumprimento dessa primeira etapa termina em 28 de fevereiro de 2018. Após esta data, a Fazenda fará um novo processamento e apresentará valores com as inconsistências definitivas.”
A operação - a primeira edição da Operação Concorrência Legal foi lançada em dezembro de 2012 e se tornou um case de sucesso do fisco catarinense, despertando a atenção de outros estados. Em outubro de 2012, a arrecadação das empresas do Simples Nacional em SC era de R$41,2 milhões. Em outubro de 2017, esse valor chegou a R$76,5 milhões, um crescimento de 85%.
Concorrência Leal 1 e 2
A Secretaria da Fazenda já efetuou o lançamento de mais de R$ 18 milhões em notificações fiscais. As notificações foram emitidas para 250 empresas que não cumpriram com as orientações de autorregularização nas Operações Concorrência Leal 1 e 2. A maior parte delas já está sendo excluída do Simples Nacional por ter cometido infração à Lei Complementar n° 123/2006 nos períodos fiscalizados. Restam 350 empresas a ser fiscalizadas e excluídas do regime.