https://www.cmaiscontabilidade.com.br/Notíciashttps://t6.al/jITE.svg]]>Confira as últimas matérias publicadas.pt-BRhttps://www.cmaiscontabilidade.com.br/Notícias/geral/Qual_a_Importância_do_NFC-e_em_Santa_Catarina？
O objetivo da NFC-e é facilitar a vida dos comerciantes retirando a necessidade de utilizar uma ECF (impressora fiscal com memória interna), operacionalizando portanto, a impressão do documento fiscal em um equipamento comum.

Além disso, a NFC-e possui outros benefícios para os empreendedores de Santa Catarina:
•Não necessita de homologação de hardware ou software.
•Não precisa de intervenções técnicas.
•Permite que a emissão de NFC-e seja automatizada.
•Reduz custos com compra de papéis e espaço para armazenamento.
•Transmite em tempo real ou online a NFC-e para o sistema da Sefaz.
•Há a possibilidade de expansão de pontos de vendas no estabelecimento sem a necessidade de autorização do Fisco.
•Integra com plataformas de vendas físicas e virtuais.
•Cliente pode consultar as notas diretamente no portal da Sefaz.
•Consumidor pode receber o Danfe da NFC-e resumido por email ou SMS.
•Segurança nas transações realizadas.

Entre em contato conosco e saiba como se adequar ao uso da NFC-e!]]>geralFri, 16 Jul 2021 15:12:00 GMThttps://www.cmaiscontabilidade.com.br/Notícias/Geral/Termina_dia_18_de_fevereiro_o_prazo_de_envio_de_contribuições_para_simplificação_da_legislação_trabalhista
A proposta a ser apresentada tem como objetivo simplificar e adequar os atuais normativos que tratam de procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho, além de disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. A iniciativa é parte do esforço de desburocratização da máquina pública, iniciado em 2019 pela nova gestão do governo.

A portaria sobre legislação trabalhista, inspeção, políticas públicas e relações de trabalho abrange mais de 120 normas atuais referentes a assuntos como carteira de trabalho, registros profissional e sindical de empregados, e mediação, entre outros. Já a portaria sobre segurança e saúde no trabalho reúne mais de 40 normas sobre temas como procedimentos de avaliação de equipamentos de proteção individual; programa de alimentação do trabalhador; exames toxicológicos e locais de repouso de motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros; e regras de aplicação das normas regulamentadoras, entre outros.

Em conjunto com a Casa Civil, também foi lançada a consulta pública referente à proposta de decreto que consolida a legislação trabalhista, incluindo a forma de pagamento da gratificação de atal, o trabalho rural, o vale-transporte, o programa de alimentação do trabalhador, e o programa empresa cidadã, entre outros. Esta última consulta estará aberta para contribuições até 19 de fevereiro de 2021.

Todas as dúvidas em relação à participação e ao processo da consulta pública poderão ser enviadas para o e-mail assessoriastrab@mte.gov.br.



Fonte: Ministério da Economia]]>GeralWed, 03 Feb 2021 11:00:00 GMThttps://www.cmaiscontabilidade.com.br/Notícias/geral/Nota_Técnica,_divulgada_pela_Secretaria_do_Trabalho,_prevê_pagamento_proporcional_para_contratos_suspensos. 
A Secretaria de Trabalho publicou nesta terça-feira, 17, a Nota Técnica nº 51520/2020/ME para esclarecer procedimentos sobre pagamento de férias e 13º salário.
Por conta da Lei 14.020/2020, diversos trabalhadores tiveram salários reduzidos e/ou contratos suspensos. A medida impacta bonificações como férias e 13º salário.
Entenda ponto a ponto o que muda de acordo com a orientação do Governo Federal.
 
13º para contratos suspensos
O pagamento do 13º salário para contratos suspensos deve ser proporcional ao período trabalhado.
Portanto, se o empregado não trabalhar 15 dias ou mais, não fará jus ao avo correspondente. Se o empregado ficou com contrato suspenso por 4 meses, terá 8/12, por exemplo.
 
13º para contratos reduzidos
Por outro lado, nada muda para trabalhadores que tiveram salários reduzidos.
Independente do percentual ou de estar com contrato reduzido ainda no mês de dezembro, o décimo deverá ser pago integralmente.
 
Férias para contratos suspensos
O período de suspensão não conta para tempo de serviço. Sendo assim, não é considerado para aquisição das férias. O empregado completará o período aquisitivo quando alcançar 12 meses trabalhados.
 
Férias para contratos reduzidos
Não há impactos da redução sobre as férias. O contrato está vigente, então períodos aquisitivo e concessivo estão contando. Férias deve ser pagas com base na remuneração no momento da concessão.
 
Salário integral
A norma esclarece que os direitos dos empregados. Contudo, se o empregador optar por pagar o 13° Salário integralmente e considerar como tempo de serviço para fins de férias o período que o empregado esteve com contrato suspenso, não há nenhum impedimento.
Se a norma coletiva trouxer essa previsão, de forma a beneficiar o empregado, a cláusula é válida e deve ser acatada.
 
 
]]>geralWed, 18 Nov 2020 11:33:00 GMThttps://www.cmaiscontabilidade.com.br/Notícias/geral/Governo_lança_eSocial_simplificado_e_anuncia_revisão_de_normas_trabalhistasNovo eSocial simplificado vai facilitar preenchimento e eliminar campos desnecessários.
 
O eSocial ganhou um novo formulário simplificado nesta quinta-feira (22). De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças aconteceram para facilitar o preenchimento de informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, e eliminar campos desnecessários.

O novo formulário foi implantado para atender reivindicações do setor produtivo sem prejudicar o fornecimento de informações, segundo o governo.

"Não muda nada para o empregado, não reduz em nada com relação ao empregado e não se toca em política. É só retirada da burocracia para melhorar o ambiente de negócios", afirmou o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco.

A pasta informou que o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) passará a ser a única identificação do trabalhador no eSocial. Com isso, o empregador ficará dispensado de fazer referência a outros números cadastrais como PIS e Pasep.
Outra mudança é a exclusão dos pedidos de informações que já constam nas bases de dados do governo federal, como os números do Registro Geral (RG) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Agora, uma parceria do eSocial com as juntas comerciais permitirá registrar os empregados no momento de inscrição da empresa.

O Ministério também apontou que os módulos de Empregador Doméstico e do Microempreendedor Individual (MEI) passaram por transformações de facilitação que incluem o lançamento automático do 13º salário e a inclusão de um assistente virtual.

Portarias revogadas e nova
Além da mudança no eSocial, durante a cerimônia de lançamento, o ministro da Economia, Paulo Guedes, revogou 48 portarias e assinou uma nova norma regulamentadora de saúde e segurança do agronegócio.

Segundo o governo, o "Descomplica Trabalhista”, nome dado ao programa de revisão de regras, revisará 2 mil documentos do antigo Ministério do Trabalho, que serão consolidados em menos de 10 atos.

O Executivo afirma que a revisão das normas faz parte de um esforço do governo para diminuir o chamado "custo Brasil” e facilitar a vida de trabalhadores e empregadores. Em julho de 2019, o governo anunciou a revisão de 36 regras de proteção da saúde e da segurança de trabalhadores.

Nova norma do agronegócio
Na cerimônia desta quinta, o ministro Paulo Guedes assinou a nova norma regulamentadora da saúde e segurança em agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Segundo o ministério, ela foi aprovada em consenso entre trabalhadores e empregadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

O governo afirma que um dos pontos mais importantes da revisão da norma é o fim da exigência de aplicação de normas urbanas no meio rural sem levar em conta as peculiaridades do setor.

Segundo a pasta, esse item causava confusão no produtor rural, que não sabia qual norma atender – o que, para o governo, era um fator de insegurança jurídica.

"Não havia uma diferença entre grandes e pequenas empresas. Então você exige a mesma coisa para todas elas. Se exigia que houvesse a disponibilização de alojamento e estrutura sanitária a fins para equipes que estão se deslocando no território. Por exemplo, quem está tocando uma boiada pelo território. É razoável se exigir estrutura física? É claro que não. Uma agroindústria tinha que encomendar beliches em especificações que nada tem a ver com a saúde e segurança do trabalhador", afirmou o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo.
 
 
]]>geralTue, 27 Oct 2020 10:33:00 GMThttps://www.cmaiscontabilidade.com.br/Notícias/geral/Governo_de_Santa_Catarina_prorroga_prazo_do_Bloco_X
"O Governo catarinense está sendo sensível ao pleito do setor produtivo e, por conta da crise causada pela pandemia do novo coronavírus, está adiando mais uma vez o prazo para obrigatoriedade do envio dos arquivos”, informa a diretora de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), Lenai Michels.

O Bloco X consiste no envio de arquivos gerados automaticamente pelo Programa Aplicativo Fiscal do Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) para a base de dados da SEF/SC. Estes arquivos devem ser enviados diariamente, no caso de tributação e venda de mercadorias, e mensalmente para acompanhamento do estoque. A medida permite melhor acompanhamento e fiscalização das transações de venda ao consumidor final.]]>geralTue, 29 Sep 2020 05:21:00 GMThttps://www.cmaiscontabilidade.com.br/Notícias/geral/Fornecedores_de_alimentos_poderão_doar_excedentes_a_pessoas_necessitadasDiário Oficial da União  desta quarta-feira (24).
A lei sancionada pelo governo federal, oriunda do PL 1.194/2020, de autoria do senador Fernando Collor (Pros-AL), determina que os alimentos ou refeições não comercializados poderão ser doados desde que sejam próprios para o consumo humano. A ação pode ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por intermédio de bancos de alimentos, entidades beneficentes de assistência social certificadas ou de entidades religiosas.
O texto isenta o doador e o intermediário de qualquer responsabilidade após a primeira entrega do alimento, podendo responder nas esferas civil e administrativa por danos causados somente se houver dolo, ou seja, quando há intenção ou risco assumido de causar o prejuízo. O mesmo serve para a esfera penal, que só será acionada se for comprovado o dolo específico de provocar dano à saúde de outrem.
De acordo com Collor, a legislação anterior incentivava o desperdício de comida, responsabilizando o doador por danos causados após a doação, mesmo que os alimentos não fossem mantidos de maneira correta depois de recebidos.
? Essa é a forma de nós legalizarmos e darmos condições para que o excedente da produção de alimentos chegue às pessoas que estão necessitando e que precisam se alimentar, sobretudo num momento em que essa pandemia traz o desassossego em cada um dos lares brasileiros ? disse o senador ao defender a aprovação da proposta no Senado, em abril.
Garantir a segurança dos consumidores, a data de validade, as condições de conservação especificadas pelo fabricante, a integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja dano da embalagem, e as propriedades nutricionais intactas são os critérios de avaliação estabelecidos pela lei para a autorização das doações.
Ainda conforme o texto, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus, o governo federal deverá dar preferência à produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), devido às dificuldades de comercialização dessa produção causadas pelas medidas de isolamento. A determinação não se aplica aos casos em que os governos estaduais ou municipais estejam adotando medidas semelhantes.
Na Câmara, o texto foi aprovado no dia 19 de maio na forma de um substitutivo do relator, deputado Giovani Cherini (PL-RS), que, ao retornar ao Senado, sofreu alterações feitas pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), relator na Casa.
 
Fonte: Agência Senado
]]>geralThu, 25 Jun 2020 07:15:00 GMThttps://www.cmaiscontabilidade.com.br/Notícias/geral/Caixa_divulga_calendário_de_saque_emergencialA Caixa Econômica Federal divulgou o calendário do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . O pagamento inicia no final deste mês e vai até o meio de novembro. As datas estão organizadas de acordo com o mês de nascimento dos cidadãos beneficiados.
Segundo estimativa do banco, cerca de 60 milhões de brasileiros receberão o valor de R$ 1.045. O cronograma foi divulgado no sábado (13), em entrevista coletiva virtual. O anúncio do pagamento como recurso emergencial pela crise do Covid-19, havia sido feito pelo governo em abril.
PagamentosAssim como o auxílio emergencial, os pagamentos do FGTS seguirão dois calendários, sendo um para o crédito em conta e outro para saque.
O crédito será depositado semanalmente nas contas da Caixa, às segundas-feiras, começando no dia 29 de junho e indo até 21 de setembro. Apenas no dia 7 de setembro não haverá pagamento, devido ao feriado, transferindo a ação para terça-feira, dia 8.
O valor será encaminhado para as contas que serão abertas para as pessoas e podem ser acessadas pelo app CaixaTem. Por meio desse aplicativo, o beneficiário poderá pagar contas em até 9 milhões de estabelecimentos, por meio de QR Code, e realizar compras pela internet. Saque e transferências não serão possíveis nesse primeiro momento.
A liberação do saque será aos sábados, a partir de 25 de julho. Apenas em outubro, a partir do dia 17, que será possível sacar de 15 em 15 dias. Nos dois casos, as datas avançam conforme o mês de nascimento do beneficiário.
Os saques poderão ser feitos em postos de autoatendimento da Caixa e em lotéricas.
Calendário de crédito em conta

Mês de aniversário	Dia do depósito
Janeiro	29/06
Fevereiro	06/07
Março	13/07
Abril	20/07
Maio	27/07
Junho	03/08
Julho	10/08
Agosto	24/08
Setembro	31/08
Outubro	08/09
Novembro	14/09
Dezembro	21/09

Calendário para saques e transferências

Mês de aniversário	Dia da liberação
Janeiro	25/07
Fevereiro	08/08
Março	22/08
Abril	05/09
Maio	19/09
Junho	03/10
Julho	17/10
Agosto	17/10
Setembro	31/10
Outubro	31/10
Novembro	14/11
Dezembro	14/11

]]>geralTue, 09 Jun 2020 06:48:00 GMThttps://www.cmaiscontabilidade.com.br/Notícias/Geral/Atuação_Fenacon_Receita_adia_para_30_de_junho_prazo_da_declaração_do_IRPOfício encaminhado pela Federação à RFB propõe ainda a prorrogação dos prazos de outras obrigações

Atendendo solicitação da Fenacon, o secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (1/4) que o governo vai prorrogar o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física por 60 dias.
O prazo final para entrega do IRPF passa de 30 de abril para 30 de junho. O Ofício 26/2020 encaminhado pela Federação à RFB, no último dia 19 de março, propõe ainda a prorrogação dos prazos para todas as obrigações principais e acessórias. ]]>GeralFri, 03 Apr 2020 05:17:00 GMThttps://www.cmaiscontabilidade.com.br/Notícias/Geral/Supermercados_podem_limitar_acesso_às_lojas_e_a_venda_de_produtosComo atividade essencial, o segmento supermercadista continua a funcionar dentro de uma situação de normalidade (a melhor possível) em todo o território nacional. A partir desta semana, em função das medidas emergenciais de combate aos efeitos do coronavirus, intensificou a movimentação de consumidores nas lojas em busca de produtos num padrão totalmente acima para o dia-a-dia das empresas, não obstante as garantias dadas até aqui pelas entidades de que não existem problemas de desabastecimento.
Em função disso a Associação Catarinense de Supermercados (Acats) e o Procon/SC publicaram nota técnica autorizando as empresas de todo o estado a promoverem controles de acesso de consumidores nas lojas e também a limitação de venda de produtos com demanda intensa e acima do normal, caso considerem estas necessidades.
Confira a íntegra da NT
https://drive.google.com/file/d/1FHjKuchxJ5tCT0a7Gkd1L5J4_xc4_tH4/view]]>GeralThu, 19 Mar 2020 10:29:00 GMThttps://www.cmaiscontabilidade.com.br/Notícias/Geral/Publicada_prorrogação_do_pagamento_do_Simples_Nacional_no_CGSNConforme anunciado pelo Governo Federal, o CGSN publicou a prorrogação do vencimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, competências março, abril e maio.

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 D.O.U em 18/03/2020 edição extra
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:
I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
e III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Presidente do Comitê
DOE]]>GeralThu, 19 Mar 2020 10:26:00 GMThttps://www.cmaiscontabilidade.com.br/Notícias/Geral/Sacolas_e_bandejas_de_supermercado_não_geram_crédito_de_ICMS,_diz_STJBandejas e sacolas fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos não são itens indispensáveis à atividade desenvolvida por supermercados. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os estabelecimentos não têm direito ao aproveitamento integral ou restituição dos créditos de ICMS decorrentes da compra dos mesmos.
A decisão foi tomada por unanimidade e seguiu o entendimento do relator, ministro Benedito Gonçalves, para quem sacolas e bandejas são meras facilidades oferecidas aos clientes. Por outro lado, filmes plásticos usados para embalar alimentos foram considerados essenciais e, desta forma, passíveis de creditamento de ICMS.
No caso, o estado do Rio Grande do Sul recorreu de decisão de segundo grau que permitiu a um supermercado gaúcho o aproveitamento integral dos créditos, uma vez que filmes plásticos, bandejas e sacolas foram considerados insumos porque integram o custo da mercadoria vendida. Pelo princípio da não-cumulatividade, renderiam creditamento.
A decisão vai ao encontro do posicionamento adotado pela 2ª Turma, que também julga matéria de Direito Público. Em precedente de 2014, o ministro Humberto Martins — hoje corregedor geral da Justiça – negou o creditamento de ICMS na compra de sacolas por uma distribuidora ao considerar que tal direito só incide em produtos intermediários efetivamente empregados no processo de industrialização.]]>GeralTue, 10 Mar 2020 05:03:00 GMThttps://www.cmaiscontabilidade.com.br/Notícias/Geral/ICMS_para_a_indústria_de_Santa_Catarina_será_de_12％_a_partir_de_domingoA partir deste domingo (1º), entra em vigor a medida que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 12%. A aprovação foi junto com o projeto de rescaldo, que reavaliou incentivos fiscais.

Essa redução era uma pauta antiga da Federação das Indústrias do Estado (Fiesc), que disse ser uma medida que vai aumentar a competitividade do setor em Santa Catarina. A Federação do Comércio, por sua vez, argumentou que haverá um aumento superior a 6% na alíquota de ICMS para o setor.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, essa redução vai fortalecer a indústria catarinense, que vai produzir com o mesmo percentual de imposto do Paraná e Rio Grande do Sul. Conforme o secretário, empresas do Simples também serão beneficiadas porque não se creditam de imposto em etapas anteriores.]]>GeralFri, 28 Feb 2020 04:52:00 GMThttps://www.cmaiscontabilidade.com.br/Notícias/Geral/Dez_fatos_que_devem_agitar_o_mundo_tributário_em_2020Muitas mudanças ocorreram no primeiro ano do novo Governo. Talvez o principal movimento tenha sido mesmo a Reforma da Previdência. Mas e a Reforma Tributária? Sai do papel em 2020? O que, de fato, vem por aí? Abaixo, elenco os principais prognósticos para este ano quando o tema é tributação no Brasil:
1. Novos rumos para o PIS e COFINS: estes 2 tributos devem dar o que falar neste ano. Primeiro no judiciário: uma importante decisão final sobre a tese bilionária do ICMS na base de Cálculo do PIS e COFINS no STF. Por outro lado, o governo já prepara uma proposta de unificação e simplificação.
2. Tributação sobre pagamentos. Para a equipe econômica, um tributo nos moldes da CPMF será necessário para viabilizar a reforma tributária e permitir a desoneração da folha de pagamento das empresas. A resistência deverá ser grande.
3. Redução das alíquotas de IRPJ e CSLL. O Brasil é um dos 17 países que mais tributam lucro das empresas no mundo. Um movimento mundial mostra a possibilidade de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL para a atração de investimentos.
4. Tributação dos dividendos. Nada vem de graça. O movimento de redução do Imposto de Renda das empresas gera efeito colateral na distribuição de dividendos, devendo o Brasil começar a tributá-los. Já existem propostas de projeto de lei nesse sentido.
5. Novo cálculo do IRPJ? A Receita Federal já demonstrou interesse em desvincular a base de tributação do IRPJ da contabilidade, desaparecendo a figura de ajustes (E-lalur). Mais um caminho para duas contabilidades?
6. Revisão dos benefícios e renúncias fiscais. São quase R$ 300 bilhões anuais com reúncias como o Simples Nacional e a Lei Rouanet. Motivos para redução não faltam.
7. Desoneração da Folha. Somente 17 setores continuaram nessa sistemática que tem data para terminar: dezembro de 2020. Diante do desafio da redução do desemprego, o governo vem trabalhando nos bastidores para trazer uma proposta de novo tipo de desoneração. É aguardar para ver.
8. Mudanças no Imposto de Renda Pessoa Física. O governo tem sinalizado reduzir as alíquotas de IR para os mais pobres e criar uma nova faixa para os mais ricos (algo em torno de 35%). Eliminar deduções com despesas médicas e gastos de empregados domésticos podem ser algumas das surpresas para este ano.
9. Simplificação das obrigações acessórias. A lei da liberdade econômica criada em 2019 traz previsão para uma modificação dos diversos programas pertencentes ao ambiente SPED.
10. "Reformas tributárias”. Existem algumas frentes de reforma tributária. As mais avançadas são as duas que estão sendo discutidas no poder legislativo: a PEC 110/19 (do Senado, baseada na proposta do economista Appy) e a PEC 45/19 (da Câmara, baseada na proposta do ex-deputado Hauly). O Governo Federal já sinalizou criar um ambiente para a unificação dessas duas propostas e as ideias do poder executivo (lideradas pelo ministro Paulo Guedes).
A reforma tributária é a bola da vez. A briga de interesses pelo protagonismo dessa importante mudança precisa ser deixada de lado. Os contribuintes, empresários e todos os cidadãos em geral sofrem com um verdadeiro "manicômio” tributário. Se quiser entrar na OCDE, o Brasil precisa fazer as mudanças necessárias. Não há mais espaço para continuarmos como está. Um desafio enorme para o Governo. Torcida não falta!
Marco Aurélio Pitta – profissional de contabilidade, coordenador e professor de programas de MBA da Universidade Positivo nas áreas Tributária, Contabilidade e Controladoria.]]>GeralFri, 31 Jan 2020 08:38:00 GMThttps://www.cmaiscontabilidade.com.br/Notícias/Geral/Imposto_de_Renda_2020:_adiante_os_documentosEmbora a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) de 2020 ainda não tenha começado, os contribuintes já podem começar a se preparar para esse processo reunindo comprovantes e documentos necessários. Com tudo organizado, é possível prestar contas mais cedo e, da mesma forma, estar entre os primeiros a receber a restituição.
O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), João Altair Santos, explica que outra vantagem é "poder acompanhar o processamento da declaração, corrigir eventuais inconsistências e inclusive alterar a opção da declaração de completa para simplificada, ou vice versa, caso o faça até o prazo final de entrega”.
Em 2019, no Brasil, a declaração foi obrigatória para aqueles que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70; e rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$40.000,00. Esses números ainda norteiam os brasileiros em 2020, até que a Receita Federal divulgue novas informações.
Também devem prestar contas aqueles que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Santos lembra que a declaração de imposto de renda não é apenas uma obrigação fiscal que pode ser cumprida de qualquer forma. Ele alerta que o patrimônio pessoal e da família do contribuinte podem sofrer prejuízos quando o IR é feito sem o devido cuidado. "Recomendo sempre que as pessoas procurem ajuda de um profissional da contabilidade para que esse os assessores na elaboração e acompanhamento de todo o processo”, finalizou.
Veja abaixo uma lista dos documentos e comprovantes essenciais:
Informações sobre o contribuinte

• documento de identidade (nome; CPF; data de nascimento, título de eleitor);


• dependentes (nome/ data de nascimento/ grau de parentesco/CPF);


• dados de endereço e profissão atualizados;


• dados de conta bancária para restituição/débitos;


• cópia da última declaração do IR Pessoa Física acompanhada do número do recibo de entrega da última declaração.

Comprovantes de Renda

• informe de rendimento do empregador (salário);


• informe de rendimento de distribuição de lucros;


• informe de rendimentos de aluguéis recebidos;


• informe de rendimento de aposentadoria e/ou pensão;


• informe de rendimentos bancários e outras instituições financeiras;


• Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);


• comprovantes e documentos de outras rendas (pensão alimentícia, doações, herança, e outros).

Comprovantes de Bens e Direitos

• boleto do IPTU de 2019;


• escritura de compra e venda de imóvel / cópia da matrícula do imóvel;


• outros comprovantes de compra e venda de bens e direitos.

Comprovantes de Renda Variável

• DARFs de renda variável;


• informes de rendimento auferido em renda variável;


• controle de compra e venda de ações e a apuração mensal de imposto.

Comprovantes de Pagamentos

• comprovantes de doações;


• comprovante de pagamentos de despesas com educação;


• comprovante de pagamentos de pensão alimentícia, determinada por decisão judicial;


• recibos de pagamentos de serviços médicos ou odontológicos (veja a explicação abaixo);


• comprovantes de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro saúde com CNPJ da empresa;


• comprovante de pagamento da Previdência Social e/ou privada (com CNPJ da empresa emissora);


• carnês de contribuições feitas ao INSS de empregados domésticos: Guia da Previdência Social (ano todo) e carteira profissional de empregado doméstico.

Saiba um pouco sobre alguns documentos:
Informe de rendimento do empregador
O informe de rendimento do empregador é um dos mais importantes para a classe trabalhadora. Nele constam informações sobre contribuições ao INSS, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), eventuais contribuições à previdência privada e coparticipação em plano de saúde corporativo. Todos esses itens devem ser preenchidos na declaração do IR.
Vale lembrar que esse documento é emitido pelos empregadores e que eles têm até o dia 28 de fevereiro para o envio dos dados aos funcionários.
Informe de rendimento bancário
Os rendimentos bancários também são disponibilizados em informes pelos bancos, via internet banking, caixas eletrônicos ou por meio de atendimentos nas próprias agências. Trazem dados referentes a ganhos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e de tributação exclusiva, do período de um ano. Além disso, neles também constam o saldo em conta e a relação de bens e direitos de cada pessoa, como investimentos e aplicações financeiras.
Comprovantes de rendimento e pagamento de aluguéis
Aqueles que alugam imóvel, seja na condição de locatário ou de locador, é necessário unir os comprovantes que discriminam o valor do aluguel para prestar constas ao Leão.
As imobiliárias costumam fornecer um histórico com todos os rendimentos a proprietários, até mesmo por que elas também prestam contas à receita com a entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).
Quando não há intermediários e o inquilino é pessoa física, apenas os recibos de pagamento são suficientes. Já se o inquilino é pessoa jurídica, a responsabilidade de entregar o informe de rendimentos para o proprietário é dele, já que é ele quem deve recolher o Imposto de Renda.
Serviços de saúde
Os gastos com serviços de saúde médicos e odontológicos também entram no Imposto de Renda e podem reduzir o saldo a pagador ou até mesmo gerar restituições, desde que comprovados.
Para isso, é necessário informar os principais dados sobre quem prestou o atendimento, como CNPJ ou CPF junto ao nome ou razão social e endereço onde está estabelecido, além do nome completo do paciente, o serviço prestado a ele e o valor.
Reembolsos do plano de saúde também devem ser apresentados com os recibos que mostram o valor pago e recebido pelo plano.
Serviços de educação
Gastos com escolas, faculdades, cursos de pós-graduação, e até mesmo cursos técnicos podem ser declarados no IR, com um limite de dedução igual a R$3.561,50. Já as despesas com as atividades extracurriculares, como escolas de línguas ou cursinhos preparatórios não podem ser deduzidos, nem mesmo o custo com materiais escolares.
É necessário reunir comprovantes com o resumo dos pagamentos ou solicitá-los aos prestadores de serviços. As instituições educacionais costumam fornecer aos alunos.
Carnês de contribuições feitas ao INSS de empregados domésticos
Pessoas que contratam empregados domésticos com carteira assinada devem reunir as Guias da Previdência Social (GPS), ou carnês do INSS, ou comprovantes on-line das contribuições previdenciárias, além das informações da carteira profissional do empregado doméstico. É obrigatória a declaração.
Comprovante de processos judiciais
Contribuintes que receberam indenizações judiciais devem reunir os comprovantes de detalham os valores. Quando o valor é pago por uma empresa, ela também deve conceder um informe de rendimentos que comprove o pagamento e as deduções feitas.
Caso o contribuinte não tenha a acesso a esse informe, é possível, ainda sim, fazer a declaração a partir das informações do processo judicial e que estão registradas no extrato bancário.
Comprovante de doações
Doações a instituições por meio de incentivo fiscal podem ser abatidas do imposto de renda. Para isso, o contribuinte destina uma parte do imposto aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional, como o da Criança e do Adolescente; e do Idoso.
As entidades que recebem essa contribuição devem emitir comprovantes que especifiquem o nome e CPF do doador, valor e data do pagamento. Além disso, é preciso constar na nota o número de ordem, razão social, CNPJ e o endereço da instituição.]]>GeralWed, 29 Jan 2020 12:57:00 GMThttps://www.cmaiscontabilidade.com.br/Notícias/Geral/Prazo_para_médias_empresas_migrarem_para_eSocial_é_prorrogadoDados de segurança do trabalhador passam a ser inseridos no sistema

A Portaria nº 1.419 de 23 de dezembro de 2019 traz as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores pessoas físicas e órgãos públicos. Novo calendário prevê início de transmissão de eventos periódicos (folha de pagamento) a partir de setembro/2020 para o grupo 3.
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho publicou na terça-feira, dia 24/12, a Portaria nº 1.419, que traz o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial, conforme já divulgado anteriormente. Os eventos periódicos previstos para o próximo mês de janeiro foram prorrogados. Foram criados os grupos 5 e 6, por desmembramento do grupo 4. Agora, o Grupo 4 compreende os órgãos e entidades federais, o Grupo 5 os órgãos e entidades estaduais e o Grupo 6 os municipais. 
Além disso, considerando o grande número de empresas pertencentes ao Grupo 3 (ME e EPP optantes pelo SIMPLES, MEI, empregadores pessoas físicas - exceto domésticos, entidades sem fins lucrativos), foi estabelecido que haverá um escalonamento para a obrigatoriedade dos eventos periódicos (folhas de pagamento), definido pelo último dígito do CNPJ básico. 
Houve, também, alteração no cronograma de início dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador - SST para todos os grupos.
A mudança no calendário de obrigatoriedade se dá para a implantação da simplificação do eSocial, que deverá ser publicada em breve. 
Veja as principais mudanças para os grupos de obrigados:
Grupo 1 - Empresas com faturamento superior a R$78 milhões

• Eventos de tabela, não periódicos e periódicos - já implantados


• 08/09/2020 - Eventos de SST - Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240

Grupo 2 - Empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, exceto as optantes pelo SIMPLES

• Eventos de tabela, não periódicos e periódicos - já implantados


• 08/01/2021 - Eventos de SST - Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240

Grupo 3 - ME e EPP optantes pelo SIMPLES, MEI, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), entidades sem fins lucrativos

• Eventos de tabela e não periódicos - já implantados


• Eventos Periódicos (folha de pagamento) - S-1200 a S-1299:
  
  
  
  • 
    
    • 08/09/2020 - CNPJ básico com final 0, 1, 2 ou 3
    
    
    • 08/10/2020 - CNPJ básico com final 4, 5, 6 ou 7
    
    
    • 09/11/2020 - CNPJ básico com final 8, 9 e pessoas físicas
    
    
    
    
  
  
  
  


• 08/07/2021 - Eventos de SST - Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240 

Grupo 4 - Entes públicos de âmbito federal e as organizações internacionais

• 08/09/2020 - Eventos de tabela S-1000 a S-1070, do leiaute do eSocial, exceto o evento S-1010


• 09/11/2020 - Eventos não periódicos S-2190 a S-2420


• 08/03/2021 - Evento de tabela S-1010


• 10/05/2021 - Eventos periódicos - S-1200 a S-1299


• 10/01/2022 - Eventos de SST - Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240

Grupo 5 - Entes públicos de âmbito estadual e o Distrito Federal

• Eventos de tabela, não periódicos e periódicos - cronograma a ser estabelecido em ato específico


• 08/07/2022 - Eventos de SST - Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240

Grupo 6 - Entes públicos de âmbito municipal, as comissões polinacionais e os consórcios públicos

• Eventos de tabela, não periódicos e periódicos - cronograma a ser estabelecido em ato específico


• 09/01/2023 - Eventos de SST - Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240

]]>GeralTue, 07 Jan 2020 11:30:00 GMT